EREsp 1885858 - DECISAO

EREsp 1885858 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas e indicar o Diário da Justiça, sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicar repositório oficial; ademais o acórdão embargado não apreciou o mérito, tornando inadmissível o uso dos embargos de divergência para rediscutir a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: CLEUZA THEREZINHA SIQUEIRA RIBEIRO - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Requisitos Formais, Jurisprudência, Súmulas
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Requisitos Formais Jurisprudência Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUZA THEREZINHA SIQUEIRA RIBEIRO - SUCESSÃO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas e indicar o Diário da Justiça, sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicar repositório oficial; ademais o acórdão embargado não apreciou o mérito, tornando inadmissível o uso dos embargos de divergência para rediscutir a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.