EREsp 1874250 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e o remédio dos embargos de divergência só é cabível quando os acórdãos comparados forem de mérito ou tenham apreciado a controvérsia.

Parties: Embargante: EXPRESSO DAERA TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome: Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior Da Desconsideração

Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Da Desconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

EXPRESSO DAERA TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
2 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento à análise do mérito no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Julgo prejudicada a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos de divergência.