EAREsp 1737386 - DECISAO

EAREsp 1737386 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não foram preenchidos os requisitos do art. 1.043, § 3º, do CPC (não houve alteração da composição da Turma em mais da metade entre os julgamentos paradigma e o acórdão embargado) e porque os acórdãos indicados como paradigmas não são aptos por serem de natureza de ações constitucionais, razão pela qual se negou seguimento aos embargos e se determinou a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MS CONSULTORIA E COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento Implícito, Composição Da Turma, Admissibilidade Do Recurso Especial, Paradigmas E Precedentes, Ações De Natureza Constitucional (habeas Corpus, Mandado De Segurança)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Implícito Composição Da Turma Admissibilidade Do Recurso Especial Paradigmas E Precedentes Ações De Natureza Constitucional (habeas Corpus, Mandado De Segurança)

Case Brief

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Parties

MS CONSULTORIA E COBRANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma Turma e alteração da composição em mais da metade
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Existência de prequestionamento implícito quando o acórdão emite juízo de valor sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não foram preenchidos os requisitos do art. 1.043, § 3º, do CPC (não houve alteração da composição da Turma em mais da metade entre os julgamentos paradigma e o acórdão embargado) e porque os acórdãos indicados como paradigmas não são aptos por serem de natureza de ações constitucionais, razão pela qual se negou seguimento aos embargos e se determinou a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão da...