EAREsp 1563204 - DECISAO

EAREsp 1563204 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o agravo em recurso especial não foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que não houve enfrentamento de questões meritórias, incidindo a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, IPVA
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj IPVA

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ - inadmissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito pelo STJ em razão de questão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o agravo em recurso especial não foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que não houve enfrentamento de questões meritórias, incidindo a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.