EAREsp 1855602 - DECISAO

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Havendo irregularidade no recolhimento do preparo e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, os embargos de divergência não foram devida e oportunamente preparados, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: YAN SIMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Intimação, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Intimação Indeferimento Liminar Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

YAN SIMAO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Falha em regularizar o preparo após intimação
  3. 3 Impugnação por divergência com AgRg no EREsp n. 228.432

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, os embargos de divergência não foram devida e oportunamente preparados, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.