EAREsp 1777643 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo insuficiente a mera indicação de publicação no Diário da Justiça; por isso não se admite abertura de prazo para sanar vício substancial, e determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Jurisprudência Como Paradigma, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Jurisprudência Como Paradigma Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Impossibilidade de uso do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo insuficiente a mera indicação de publicação no Diário da Justiça; por isso não se admite abertura de prazo para sanar vício substancial, e determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e ressalvada eventual concessão da...