EAREsp 1814457 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que impede o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicar repositório oficial, constituindo vício substancial insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de sanar vício substancial por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nos termos do Enunciado Normativo n.6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que impede o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicar repositório oficial, constituindo vício substancial insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.