EAREsp 1481327 - DECISAO

EAREsp 1481327 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial, na medida em que não há similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o acórdão paradigma (REsp nº 1.613.613/RJ); a 4ª Turma, considerando as peculiaridades do caso e a fixação de indenização por todos os períodos de ocupação indevida, concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito, motivo pelo qual não se configura divergência a ser uniformizada.

Parties
Embargante: CRISTAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Enriquecimento Ilícito, Aluguéis, Uniformização De Jurisprudência, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Enriquecimento Ilícito Aluguéis Uniformização De Jurisprudência Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e jurídica)
  2. 2 Termo inicial de incidência dos aluguéis
  3. 3 Possibilidade de enriquecimento ilícito por ocupação de imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial, na medida em que não há similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o acórdão paradigma (REsp nº 1.613.613/RJ); a 4ª Turma, considerando as peculiaridades do caso e a fixação de indenização por todos os períodos de ocupação indevida, concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito, motivo pelo qual não se configura divergência a ser uniformizada.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.