EREsp 1888187 - DECISAO

EREsp 1888187 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência só são cabíveis quando ambos os acórdãos forem de mérito ou quando, embora não conhecido o recurso, tenham apreciado a controvérsia, faltando assim condição de admissibilidade.

Parties
Embargante: RONALDO SCHEDLER; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO SCHEDLER

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial
  3. 3 Critério para indeferimento da assistência judiciária gratuita baseado apenas na remuneração líquida do autor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência só são cabíveis quando ambos os acórdãos forem de mérito ou quando, embora não conhecido o recurso, tenham apreciado a controvérsia, faltando assim condição de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.