EAREsp 1785216 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e não conhecidos porque o acórdão apontado não examinou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas que impediram o exame) e o embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões/inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), constituindo vício substancial insuscetível de saneamento, razão pela qual se indeferiu liminarmente o recurso e se majoraram os honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: GABRIEL CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar: Embargos Liminarmente Indeferidos; Embargos Não Conhecidos Por Ausência De Requisitos Formais
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos e não conhecidos por ausência de requisitos formais; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Requisito De Demonstração De Dissídio, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Do STJ Requisito De Demonstração De Dissídio Honorários Sucumbenciais

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Parties

GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar: Embargos Liminarmente Indeferidos; Embargos Não Conhecidos Por Ausência De Requisitos Formais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, CPC (juntada de certidões, cópias integrais dos acórdãos paradigmas, indicação de repositório)
  3. 3 Possibilidade de se admitir ou não complementação de vício conforme art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Enunciado Normativo n.6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e não conhecidos porque o acórdão apontado não examinou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas que impediram o exame) e o embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões/inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), constituindo vício substancial insuscetível de saneamento, razão pela qual se indeferiu liminarmente o recurso e se majoraram os honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos e não conhecidos por ausência de requisitos formais; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual...