EAREsp 1810921 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: JOSEFA SEIJAS OTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOSEFA SEIJAS OTERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no agravo em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...