EAREsp 1794740 - DECISAO

EAREsp 1794740 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu; nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, nessa hipótese não cabem embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Taxatividade Do Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Taxatividade Do Rol Da ANS Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu; nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, nessa hipótese não cabem embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça