EAREsp 1603018 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar certidões e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório oficial, vício substancial insanável que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de saneamento de vício substancial por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar certidões e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório oficial, vício substancial insanável que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.