EAREsp 1711355 - DECISAO

EAREsp 1711355 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao deixar de apresentar a ementa/inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório oficial de jurisprudência (o Diário da Justiça não é suficiente), configurando vício substancial que não pode ser regularizado com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; tal indeferimento encontra amparo no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA LUIZA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de juntar certidões e cópias integrais dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Indicação de repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao deixar de apresentar a ementa/inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório oficial de jurisprudência (o Diário da Justiça não é suficiente), configurando vício substancial que não pode ser regularizado com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; tal indeferimento encontra amparo no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.