EAREsp 1772088 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela embargante é acórdão proferido em habeas corpus, o que, conforme art. 1.043, § 1º, do CPC e a jurisprudência do STJ, não pode servir como fundamento para embargos de divergência; ademais, não se admite a indicação de novos precedentes no agravo regimental por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: DANIEL MEDEIROS ADADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Precedente Paradigmático, Custas Processuais, Preclusão Consumativa, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Habeas Corpus Precedente Paradigmático Custas Processuais Preclusão Consumativa Indeferimento Liminar

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Parties

DANIEL MEDEIROS ADADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Regularização de custas processuais
  3. 3 Possibilidade de indicação de novos precedentes em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela embargante é acórdão proferido em habeas corpus, o que, conforme art. 1.043, § 1º, do CPC e a jurisprudência do STJ, não pode servir como fundamento para embargos de divergência; ademais, não se admite a indicação de novos precedentes no agravo regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento
  • Publique-se