EAREsp 1371189 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram interpostos extemporaneamente (cerca de cinco meses após a preclusão/trânsito em julgado) e, subsidiariamente, porque embargos de divergência não se prestam a impugnar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial...

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Parties
Autora: Silvana Araújo Alencar Araripe; Autora: Jaqueline Araújo Alencar Araripe; Autora: Centro da Terra Comércio Ltda; Ré: Laís de França Cabral; Espólio: Espólio de Laís de França Cabral; Inventariante: SILVINO CESAR CABRAL NETO; Inventariante: Ricardo César de França Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Intempestividade/trânsito Em Julgado, Suspensão De Prazo Por Falecimento Do Inventariante (art.313, I Cpc/2015), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Intempestividade/trânsito Em Julgado Suspensão De Prazo Por Falecimento Do Inventariante (art.313,i Cpc/2015) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc/2015) Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ

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Parties

Silvana Araújo Alencar Araripe

Autora

Jaqueline Araújo Alencar Araripe

Autora

Centro da Terra Comércio Ltda

Autora

Laís de França Cabral

Ré

Espólio de Laís de França Cabral

Espólio

SILVINO CESAR CABRAL NETO

Inventariante

Ricardo César de França Cabral

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência ante o trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para analisar regras técnicas de admissibilidade recursal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suspensão do prazo recursal em razão do falecimento do inventariante

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram interpostos extemporaneamente (cerca de cinco meses após a preclusão/trânsito em julgado) e, subsidiariamente, porque embargos de divergência não se prestam a impugnar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182), entendimento consolidado pela Corte Especial nos EAREsp mencionados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno