EAREsp 1740769 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não comprovou, no ato de interposição dos embargos de divergência, a divergência jurisprudencial nos termos legais; a indicação de acórdão da mesma Turma como paradigma é inadmissível salvo exceção prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC, e a juntada posterior do acórdão alegadamente paradigmático não pode suprir a deficiência inicial em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: João Newton da Escóssia Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Paradigma, Juntada Posterior De Precedentes, Art. 1.043, § 3º Do CPC
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Paradigma Juntada Posterior De Precedentes +1 more

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Parties

João Newton da Escóssia Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma Turma julgadora
  2. 2 Possibilidade de suprir, após a interposição, a juntada de acórdão paradigma essencial à comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Alegação de erro material na juntada do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não comprovou, no ato de interposição dos embargos de divergência, a divergência jurisprudencial nos termos legais; a indicação de acórdão da mesma Turma como paradigma é inadmissível salvo exceção prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC, e a juntada posterior do acórdão alegadamente paradigmático não pode suprir a deficiência inicial em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.