EAREsp 1595423 - ACORDAO

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Por não haver apreciação do mérito do recurso especial no acórdão embargado (o acórdão negou provimento com fundamento na Súmula 7 por demandar revolvimento de suporte fático-probatório), aplica-se a Súmula 315/STJ, sendo inadmissíveis os embargos de divergência; assim, o agravo interno foi desprovido e aplicada multa de 5% com base no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MYRIAM LUCIA FROTA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) e declarado manifestamente improcedente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Lei Nº 13.256/2016
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MYRIAM LUCIA FROTA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra decisões que tratem de requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver apreciação do mérito do recurso especial no acórdão embargado (o acórdão negou provimento com fundamento na Súmula 7 por demandar revolvimento de suporte fático-probatório), aplica-se a Súmula 315/STJ, sendo inadmissíveis os embargos de divergência; assim, o agravo interno foi desprovido e aplicada multa de 5% com base no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) e declarado manifestamente improcedente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.