EAREsp 1803846 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que embargos de divergência não são cabíveis quando fundamentados em suposta inobservância de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: WILDE MUNDY JUNIOR; Decisão Recorrida (presidência Do Stj): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inobservância De Regras Técnicas De Admissibilidade
Processo Penal Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WILDE MUNDY JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida (presidência Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à inobservância de regras técnicas relativas ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que embargos de divergência não são cabíveis quando fundamentados em suposta inobservância de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.