EAREsp 1736124 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; sendo assim, não cabe embargos de divergência na hipótese em que não foi apreciado o mérito do recurso especial, por analogia ao enunciado da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: JORGE CONRADO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão/não Conhecimento
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão/não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JORGE CONRADO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; sendo assim, não cabe embargos de divergência na hipótese em que não foi apreciado o mérito do recurso especial, por analogia ao enunciado da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno.
  • Publique-se.