Pet 14228 - DECISAO

Pet 14228 - DECISAO

Por se tratar de reiterados embargos de divergência de igual teor, procedimento vedado pela preclusão consumativa e reconhecido como protelatório pela jurisprudência do STJ, o Tribunal negou seguimento ao agravo regimental que impugnava a decisão que não conheceu os terceiros embargos de divergência, determinando que a Coordenadoria da Corte Especial certifique o trânsito em julgado e promova a imediata baixa dos autos, independentemente de eventual interposição de novo recurso.

Parties
Recorrente: JONAS BATISTA DE SOUZA (PRESO); Recorrente: LUCAS BATISTA DE SOUZA (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu dos terceiros embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão Consumativa, Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos, Sanções Disciplinares Contra Advogados
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Abuso Do Direito De Recorrer Preclusão Consumativa Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS BATISTA DE SOUZA (PRESO)

Recorrente

LUCAS BATISTA DE SOUZA (PRESO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
  2. 2 preclusão consumativa quanto a recursos repetidos
  3. 3 caráter protelatório de recursos e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiterados embargos de divergência de igual teor, procedimento vedado pela preclusão consumativa e reconhecido como protelatório pela jurisprudência do STJ, o Tribunal negou seguimento ao agravo regimental que impugnava a decisão que não conheceu os terceiros embargos de divergência, determinando que a Coordenadoria da Corte Especial certifique o trânsito em julgado e promova a imediata baixa dos autos, independentemente de eventual interposição de novo recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu dos terceiros embargos de divergência

Orders

  • Nego seguimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu dos terceiros embargos de divergência, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, indeferindo-os liminarmente, com fundamento nos arts. 21-E, inciso V, e 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino que a Coordenadoria da Corte Especial certifique o trânsito em julgado e dê imediata baixa no processo, independentemente do transcurso do prazo recursal e da eventual interposição de outro recurso.