EAREsp 1417202 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade na corte de origem, tornando incabível o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; ademais, questões relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 demandam análise casuística, não ensejando divergência passível de confronto em embargos de divergência; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO BRUNO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO BRUNO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de utilizar embargos de divergência para discutir omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 CPC/1973) devido à necessidade de análise casuística
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade na corte de origem, tornando incabível o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; ademais, questões relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 demandam análise casuística, não ensejando divergência passível de confronto em embargos de divergência; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...