EREsp 1754393 - ACORDAO

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O acórdão embargado deixou de examinar o mérito em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; como os embargos de divergência exigem que os acórdãos confrontados sejam de mérito, ou que o acórdão não conhecido tenha efetivamente apreciado a controvérsia, não é possível harmonizar o juízo de admissibilidade do acórdão embargado com a tese jurídica dos paradigmas que enfrentaram o mérito, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CINTIA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Requisito De Simetria Entre Acórdãos
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Requisito De Simetria Entre Acórdãos

Case Brief

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Parties

CINTIA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de comparação com acórdão que examinou o mérito quando o acórdão embargado não conheceu do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao exame de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de examinar o mérito em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; como os embargos de divergência exigem que os acórdãos confrontados sejam de mérito, ou que o acórdão não conhecido tenha efetivamente apreciado a controvérsia, não é possível harmonizar o juízo de admissibilidade do acórdão embargado com a tese jurídica dos paradigmas que enfrentaram o mérito, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Dispensa de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015