EAREsp 1833902 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: RAPHAEL FERREIRA DA MATTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 266, § 4º, Ristj)

Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 266, § 4º, Ristj)

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Parties

RAPHAEL FERREIRA DA MATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática
3 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.