EAREsp 434155 - ACORDAO

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Como o mérito do recurso especial não foi examinado pela instância por aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF, e porque a jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ) veda embargos de divergência quando o agravo apenas confirma a inadmissão do recurso especial, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO FRANÇA AUAD; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas 182/stj, 284/stf E 315/stj, Competência Da Justiça Estadual, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmulas 182/stj, 284/stf E 315/stj Competência Da Justiça Estadual Improbidade Administrativa

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Parties

ROBERTO FRANÇA AUAD

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o agravo não conheceu e o recurso especial não foi julgado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF como óbice ao exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência quando o agravo apenas confirma inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o mérito do recurso especial não foi examinado pela instância por aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF, e porque a jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ) veda embargos de divergência quando o agravo apenas confirma a inadmissão do recurso especial, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.