EAREsp 1667618 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram negados porque o aresto paradigma adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por incidência de óbice de admissibilidade (Súmula nº 182/STJ), e o art. 1.043, III, do CPC/2015 exige que ambos os acórdãos tenham apreciado a tese jurídica; assim, não cabe utilizar embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade, incidindo a Súmula nº 315/STJ.

Parties
Agravante: GONÇALVES E MACÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Do Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Lei Nº 13.256/2016, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmula 07/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Do Recurso Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Lei Nº 13.256/2016 Regra Técnica De Admissibilidade +1 more

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Parties

GONÇALVES E MACÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do recurso por óbice de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de óbices de admissibilidade por embargos de divergência
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados porque o aresto paradigma adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por incidência de óbice de admissibilidade (Súmula nº 182/STJ), e o art. 1.043, III, do CPC/2015 exige que ambos os acórdãos tenham apreciado a tese jurídica; assim, não cabe utilizar embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade, incidindo a Súmula nº 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência em virtude da incidência da Súmula nº 315/STJ