EREsp 1804254 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se à transcrição de trechos, o que torna insuficiente a fundamentação para admitir os embargos de divergência.

Parties: Agravante: GUILHERME JOSÉ LIMA AGUIAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade

Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

GUILHERME JOSÉ LIMA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

1 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
2 Similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
3 Possibilidade de complementação formal do recurso versus insuficiência do cotejo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o apelo recursal/embargos de divergência