EAREsp 1269754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a assinatura de duas testemunhas para que documento particular seja título executivo, permitindo mitigação somente em casos excepcionais que não foram demonstrados nos autos; aplicou-se também a Súmula 168/STJ por tratar-se de matéria em que a jurisprudência da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão atacado.

Parties
Agravante/embargante: CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Executado/embargado: RONNIE PETERSON BASSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Execução De Título Extrajudicial, Instrumento Particular, Assinatura De Testemunhas, Mitigação De Formalidade, Súmulas Do STJ, Contratos De Fomento Mercantil
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Execução De Título Extrajudicial Instrumento Particular Assinatura De Testemunhas Mitigação De Formalidade Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/embargante

RONNIE PETERSON BASSCH

Executado/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de assinatura de duas testemunhas para validade como título executivo de documento particular
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência de assinatura em casos excepcionais
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a assinatura de duas testemunhas para que documento particular seja título executivo, permitindo mitigação somente em casos excepcionais que não foram demonstrados nos autos; aplicou-se também a Súmula 168/STJ por tratar-se de matéria em que a jurisprudência da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão atacado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno