EREsp 1894339 - DECISAO

EREsp 1894339 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de demonstração efetiva do dissídio jurisprudencial, uma vez que a embargante não indicou de forma específica os acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, e não é admitida a juntada posterior do inteiro teor dos acórdãos para suprir tal omissão.

Parties
Embargante: R FURLANI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

R FURLANI ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  2. 2 Inexistência de prequestionamento suficiente no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir, em momento posterior, a falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de demonstração efetiva do dissídio jurisprudencial, uma vez que a embargante não indicou de forma específica os acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, e não é admitida a juntada posterior do inteiro teor dos acórdãos para suprir tal omissão.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIERE-SE LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
  • Publique-se.