EAREsp 1615745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao aplicar o art. 1.021, §1º, do CPC por ausência de impugnação específica, e os acórdãos paradigmáticos enfrentaram o mérito, inexistindo a necessária semelhança fático-processual para configurar dissídio jurisprudencial e admitir embargos de divergência.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕESENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: OUTRA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.021, §1º, CPC
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕESENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º do CPC por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não há semelhança fático-processual entre acórdão embargado e paradigmas, especialmente se um tratou de admissibilidade e os paradigmas de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao aplicar o art. 1.021, §1º, do CPC por ausência de impugnação específica, e os acórdãos paradigmáticos enfrentaram o mérito, inexistindo a necessária semelhança fático-processual para configurar dissídio jurisprudencial e admitir embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu os embargos de divergência