EREsp 1373883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a identidade fática entre os acórdãos colacionados nem a atualidade do dissídio jurisprudencial, ônus que lhe incumbia; ademais, os embargos de divergência não se prestam ao reexame do valor dos honorários advocatícios, cuja razoabilidade depende das peculiaridades de cada caso, e a jurisprudência veda, em tais hipóteses, a abertura da via dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: AÉRNIO DILKIN PENTEADO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Identidade Fática Entre Acórdãos, Dissídio Jurisprudencial Atual, Irrisoriedade, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Identidade Fática Entre Acórdãos Dissídio Jurisprudencial Atual Irrisoriedade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AÉRNIO DILKIN PENTEADO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de identidade fática entre os acórdãos colacionados
  2. 2 Ônus da parte recorrente de comprovar a atualidade do dissídio entre órgãos fracionários do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do valor dos honorários advocatícios em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a identidade fática entre os acórdãos colacionados nem a atualidade do dissídio jurisprudencial, ônus que lhe incumbia; ademais, os embargos de divergência não se prestam ao reexame do valor dos honorários advocatícios, cuja razoabilidade depende das peculiaridades de cada caso, e a jurisprudência veda, em tais hipóteses, a abertura da via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno