EREsp 1371108 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve identidade fática entre os acórdãos colacionados e o agravante não comprovou a atualidade do dissídio jurisprudencial; além disso, embargos de divergência não se prestam ao reexame do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, cuja aferição depende das particularidades do caso concreto.
- Parties
- Agravante: AÉRNIO DILKIN PENTEADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Identidade Fática Entre Acórdãos
Case Brief
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Parties
AÉRNIO DILKIN PENTEADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de identidade fática entre os acórdãos colacionados
- 2 Comprovação da atualidade do dissídio jurisprudencial
- 3 Impossibilidade de reexame de valores de honorários advocatícios em embargos de divergência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve identidade fática entre os acórdãos colacionados e o agravante não comprovou a atualidade do dissídio jurisprudencial; além disso, embargos de divergência não se prestam ao reexame do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, cuja aferição depende das particularidades do caso concreto.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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