EREsp 1856705 - DECISAO

EREsp 1856705 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram admitidos porque o embargante não demonstrou a similitude fática necessária entre o acórdão impugnado e o paradigma invocado (não se comprovou o restabelecimento integral da sentença nos autos do AREsp n. 313.273/AL), sendo imprescindível o cotejo analítico exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Sindifisco Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Inversão Dos Ônus Da Sucumbência, Execução Contra a Fazenda, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Similitude Fática, Cotejo Analítico Da Divergência
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Inversão Dos Ônus Da Sucumbência Execução Contra a Fazenda Enunciado Administrativo N. 3/stj Similitude Fática Cotejo Analítico Da Divergência

Case Brief

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Parties

Sindifisco Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão implícita e automática dos ônus sucumbenciais após provimento parcial de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de similitude fática e cotejo analítico para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque o embargante não demonstrou a similitude fática necessária entre o acórdão impugnado e o paradigma invocado (não se comprovou o restabelecimento integral da sentença nos autos do AREsp n. 313.273/AL), sendo imprescindível o cotejo analítico exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.