EREsp 1781187 - DECISAO

EREsp 1781187 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não são instrumento adequado para revisar questões de admissibilidade do recurso especial, como a deficiência de fundamentação apontada sob a égide da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e eventual vício decorrente de decisão monocrática é saneado pelo julgamento colegiado em agravo interno, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Embargante: Alvema Alcântra Veículos e Máquinas LTDA; Embargado: Quarta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Colegiado, Nulidade De Decisão Monocrática, Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmulas 284 STF, 315 STJ, 168 STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Colegiado Nulidade De Decisão Monocrática Agravo Interno Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmulas 284 Stf, 315 Stj, 168 STJ

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Parties

Alvema Alcântra Veículos e Máquinas LTDA

Embargante

Quarta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo de lei no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de usar embargos de divergência para revisar requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Saneamento de eventual nulidade da decisão monocrática pelo julgamento colegiado via agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não são instrumento adequado para revisar questões de admissibilidade do recurso especial, como a deficiência de fundamentação apontada sob a égide da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e eventual vício decorrente de decisão monocrática é saneado pelo julgamento colegiado em agravo interno, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.