EREsp 1621232 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e o recorrente não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, Regimento Interno do STJ), notadamente por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/agravante: Adriano Enivaldo de Oliveira; Réu: União; Réu: Universidade Federal de Pelotas - UFPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Carga Horária De Docência
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Carga Horária De Docência

Case Brief

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Parties

Adriano Enivaldo de Oliveira

Autor/agravante

União

Réu

Universidade Federal de Pelotas - UFPEL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Obrigação de demonstrar divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e o recorrente não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, Regimento Interno do STJ), notadamente por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.