EAREsp 1529003 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas, e por se tratar de inovação recursal a indicação de novo acórdão paradigma não constante das razões originais.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Similitude Fática E Jurídica, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Limitação Temporal Do Pagamento, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Similitude fática e jurídica entre acórdão embargado e arestos paradigmas
- 2 Possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência
- 3 Inovação recursal por indicação de outros acórdãos paradigmas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas, e por se tratar de inovação recursal a indicação de novo acórdão paradigma não constante das razões originais.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Full Case Text
Judgment text and source record
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