EAREsp 1798510 - DECISAO

EAREsp 1798510 - DECISAO

Houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para regularizar o vício e permaneceu inerte; assim, os embargos de divergência não foram devidamente e oportunamente preparados, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno.

Parties
Embargante: EMILIANA BITTENCOURT SURETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMILIANA BITTENCOURT SURETO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Intimação para regularização do preparo não atendida
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos por falta de preparo

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para regularizar o vício e permaneceu inerte; assim, os embargos de divergência não foram devidamente e oportunamente preparados, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.