EREsp 1898283 - DECISAO

EREsp 1898283 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (aplicação da Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, não é admissível embargos de divergência quando o acórdão recorrido não decidiu o mérito; igualmente, as alegações relativas aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 não se prestam a gerar divergência jurisprudencial dada a necessidade de análise fático-processual individualizada.

Parties
Embargante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia, Omissão E Fundamentação, Arts. 489 §1º E 1.022 Cpc/2015, Art. 535 II Cpc/1973
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Omissão E Fundamentação Arts. 489 §1º E 1.022 Cpc/2015 Art. 535 II Cpc/1973

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de confronto com precedente paradigmatico (REsp 1.175.317/RJ)
  3. 3 Incabimento de embargos de divergência para matérias que demandam análise fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (aplicação da Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, não é admissível embargos de divergência quando o acórdão recorrido não decidiu o mérito; igualmente, as alegações relativas aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 não se prestam a gerar divergência jurisprudencial dada a necessidade de análise fático-processual individualizada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se