Pet 14291 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial; não se prestam a impugnar julgados proferidos em outras classes processuais, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ e demais dispositivos aplicáveis.

Parties
Embargante: MIGUEL DOS SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Petição Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos Especiais, Assistência Judiciária Gratuita, Precedentes E Súmulas, Revogação Legislativa (lei N. 13.256/2016)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Especiais Assistência Judiciária Gratuita Precedentes E Súmulas Revogação Legislativa (lei N. 13.256/2016)

Case Brief

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Parties

MIGUEL DOS SANTOS VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Petição Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial; não se prestam a impugnar julgados proferidos em outras classes processuais, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita
  • Torno sem efeito o despacho de fls. 1281