EAREsp 1851449 - DECISAO

EAREsp 1851449 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o paradigma indicado é decisão em habeas corpus e decisões de outros tribunais não podem servir como paradigma, e não se verificou alteração da composição da Quinta Turma conforme art. 1043, § 3º, do CPC; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: EMERSON CAMARGO DE SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Paradigma Jurisprudencial, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Paradigma Jurisprudencial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON CAMARGO DE SOUZA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma
  3. 3 possibilidade de utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o paradigma indicado é decisão em habeas corpus e decisões de outros tribunais não podem servir como paradigma, e não se verificou alteração da composição da Quinta Turma conforme art. 1043, § 3º, do CPC; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.