EREsp 1831741 - DECISAO

EREsp 1831741 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas e não indicando repositório oficial; tal vício é substancial e não passível de regularização por prazo complementar, motivo pelo qual não se conhece do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO LASCANE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração Do Dissídio, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração Do Dissídio Juntada De Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LASCANE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 quanto à juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial
  2. 2 insuficiência da mera transcrição de ementas ou indicação do Diário da Justiça para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ e do Enunciado Normativo n. 6/STJ sobre regularização de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas e não indicando repositório oficial; tal vício é substancial e não passível de regularização por prazo complementar, motivo pelo qual não se conhece do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...