EAREsp 1269703 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e aplicou a Súmula 7/STJ, de modo que não há cabimento de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 266 do RISTJ. Determinou-se a redistribuição para a Segunda Seção para exame de eventual divergência com outro julgado paradigmático.

Parties
Embargante: Empresa ora embargante; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Redistribuição Para Apreciação Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Do Transportador, Seguro DPVAT, Juros De Mora, Pensionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Responsabilidade Civil Do Transportador +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Empresa ora embargante

Embargante

Autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Redistribuição Para Apreciação Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revaloração do conjunto probatório em recurso especial vs. aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar dissídio pretoriano nos termos do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e aplicou a Súmula 7/STJ, de modo que não há cabimento de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 266 do RISTJ. Determinou-se a redistribuição para a Segunda Seção para exame de eventual divergência com outro julgado paradigmático.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Liminarmente indefiro os embargos de divergência.
  • Com o trânsito em julgado, redistribua-se o presente feito à Segunda Seção para apreciação da alegação de divergência em relação ao AgInt no AREsp 1.387.318/RJ (art. 11, XIII, do RISTJ).