EREsp 1900105 - ACORDAO

EREsp 1900105 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 315 do STJ; não se pode adotar decisão monocrática como paradigma nos termos do art. 1.043 do CPC; e não há elementos que evidenciem interposição abusiva do agravo interno que justificassem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal, Liquidação Judicial, Aplicação De Multa Recursal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Execução Fiscal Liquidação Judicial Aplicação De Multa Recursal

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma segundo art. 1.043 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 315 do STJ; não se pode adotar decisão monocrática como paradigma nos termos do art. 1.043 do CPC; e não há elementos que evidenciem interposição abusiva do agravo interno que justificassem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a baixa dos autos independentemente de publicação do acórdão e da pendência de recursos