EAREsp 1808921 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; decidiu-se, assim, pela inadmissibilidade processual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO ANDERSON ALVES DE SAMPAIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Astreintes, Proporcionalidade, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Astreintes Proporcionalidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANDERSON ALVES DE SAMPAIO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à vedação de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; decidiu-se, assim, pela inadmissibilidade processual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se