EREsp 1907536 - DECISAO

EREsp 1907536 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e porque os paradigmas juntados não são decisões de órgão colegiado, sendo, portanto, inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do regime do art. 266 do RISTJ c/c art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: MARLENE VASCONCELOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Inadmissibilidade, Decisão Monocrática
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Inadmissibilidade Decisão Monocrática

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Parties

MARLENE VASCONCELOS SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator sem pronunciamento de órgão colegiado
  3. 3 Impropiedade da via especial para impugnar dispositivo constitucional e dispositivo de legislação local

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e porque os paradigmas juntados não são decisões de órgão colegiado, sendo, portanto, inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do regime do art. 266 do RISTJ c/c art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.