EAREsp 1762147 - DECISAO

EAREsp 1762147 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio demonstrado entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados: o entendimento diverso decorre de peculiaridades fáticas dos casos confrontados, há vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), aplicação dos enunciados de súmula pertinentes e impossibilidade de embargos fundados em paradigmas da mesma turma, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: NELCI DREVIS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Verbete 83 Da Súmula Do STJ, Enunciado 283 Da Súmula/stf, Acessoriedade Contratual, Alienação Fiduciária, Compra E Venda, Financiamento De Veículo, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Verbete 83 Da Súmula Do STJ Enunciado 283 Da Súmula/stf +5 more

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Parties

NELCI DREVIS MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio demonstrado entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados: o entendimento diverso decorre de peculiaridades fáticas dos casos confrontados, há vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), aplicação dos enunciados de súmula pertinentes e impossibilidade de embargos fundados em paradigmas da mesma turma, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Intimem-se