EREsp 1573592 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno improvido porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos legais (apresentou apenas ementas e mencionou o Diário da Justiça, sem indicar repositório oficial ou juntar o inteiro teor), configurando vício substancial não passível de complementação pelo prazo do art. 932 CPC; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissíveis embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: Nivaldete Queiroz Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial); Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência liminarmente indeferidos; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Pretoriano, Admissibilidade Recursal, Repositório De Jurisprudência, Súmulas/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Pretoriano Admissibilidade Recursal Repositório De Jurisprudência Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Nivaldete Queiroz Faria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial); Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Desatendimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio pretoriano
  2. 2 Mera transcrição de ementas e menção ao Diário não supre exigência de citação de repositório oficial
  3. 3 Impossibilidade de sanar vício substancial por meio do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno improvido porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos legais (apresentou apenas ementas e mencionou o Diário da Justiça, sem indicar repositório oficial ou juntar o inteiro teor), configurando vício substancial não passível de complementação pelo prazo do art. 932 CPC; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissíveis embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência liminarmente indeferidos; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Negar provimento ao agravo interno.