EAREsp 453032 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (relativo a ação coletiva/Ação Civil Pública) e o acórdão paradigma (relativo a ação individual), sendo, ademais, inadequado utilizar embargos de divergência para corrigir suposto erro de julgamento; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Agravo Interno, Tutela Coletiva, Atuação Do Ministério Público
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Agravo Interno Tutela Coletiva Atuação Do Ministério Público

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Parties

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Função dos embargos de divergência (uniformização jurisprudencial vs correção de erro)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (relativo a ação coletiva/Ação Civil Pública) e o acórdão paradigma (relativo a ação individual), sendo, ademais, inadequado utilizar embargos de divergência para corrigir suposto erro de julgamento; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno