EAREsp 1826269 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, a oposição de embargos de divergência, além de ser requisito a existência de pronunciamento de órgão colegiado, não sendo admitidos embargos com base em decisão monocrática.

Parties
Embargante: LEANDRO SARLO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Impugnação Específica, Decisão Monocrática, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Impugnação Específica Decisão Monocrática Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LEANDRO SARLO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência com base em decisão monocrática
  3. 3 Exigência de pronunciamento de órgão colegiado como condição para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, a oposição de embargos de divergência, além de ser requisito a existência de pronunciamento de órgão colegiado, não sendo admitidos embargos com base em decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se