EREsp 1819704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, tendo declarado ser inviável o reexame do julgado por força da Súmula 7/STJ; sendo assim, não há hipótese de embargos de divergência entre acórdãos quanto ao mérito, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do...

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Parties
Agravante: Tallis Araújo Moutinho; Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

Tallis Araújo Moutinho

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou a controvérsia por reconhecer óbice de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, tendo declarado ser inviável o reexame do julgado por força da Súmula 7/STJ; sendo assim, não há hipótese de embargos de divergência entre acórdãos quanto ao mérito, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, e não se admitem embargos para discutir regra técnica de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno